Fez parte da Ordem do Dia ontem na Câmara o Projeto de Resolução 02/2012 de autoria da Mesa Diretora que fixa os subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura.
Alguns fatos nos chamam a atenção:
- O projeto entrou na 2ª feira - dia 21- pautado pelo artigo 24 do Regimento Interno, que diz o seguinte:
"Art. 24 - Qualquer proposição que se refira à matéria de interesse imediato ou em risco de perder oportunidade, com ou sem parecer das Comissões competentes, mas com a manifestação do Gabinete de Assessoria Técnico-Legislativa, poderá ser pautada e discutida para a Ordem do Dia da sessão seguinte, se requerida sua inclusão pela maioria absoluta dos Vereadores componentes da Câmara".
- Qual a urgência de pautar dessa maneira? Qual o interesse imediato ou risco de perder oportunidade?
- Em virtude disso o projeto precisou ser pautado para a sessão seguinte, ontem dia 24, dia de jogo do Santos na Libertadores, em que boa parte da população tinha a atenção voltada para isso. Inclusive os próprios vereadores que terminaram a sessão mais cedo, por volta das 19 horas.
- O projeto que foi aprovado e não discutido em plenário diz em seu artigo 2º:
"Artigo 2º - Fica assegurada a revisão geral anual do subsídio fixado no artigo anterior, observado o que estabelecem os artigos 29, inciso VI, alínea "e", 37, inciso X e 39, § 4º, da Constituição Federal".
- O que é essa revisão geral anual? Seria um reajuste dos subsídios?
A Tribuna de 25.05.12
Diário do Litoral de 25.05.12
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