Também a votação em redação final do Projeto de Lei Complementar nº 04/11, de autoria do Executivo, disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na Área Insular do Município de Santos, que foi aprovado em redação final.
A sessão foi encerrada às 15:07h com a presença de 15 vereadores, ausentes o vereador Braz Antunes Mattos Neto e Cassandra Maroni.
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