Foi rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação por 8 votos contra 4.
Os membros da comissão seguiram a recomendação do GATL – Gabinete de Assessoria Técnica Legislativa da Câmara que diz ser inconstitucional o projeto por ser de iniciativa do Executivo e não Legislativo.
Os 4 vereadores que votaram a favor do parecer foram os 3 vereadores da CJR, comissão que deu o parecer contrário - Braz Antunes, Roberto Oliveira e Arlindo Barros, porém Braz e Roberto disseram que o projeto tinha mérito, mas seguiram a recomendação do GATL.
O 4º voto foi do vereador Marcus de Rosis que justificou seu voto dizendo que o projeto é inconstitucional.
Os vereadores que votaram contra o parecer (portanto a favor que o projeto prossiga e vire lei) foram: Benedito Furtado, Cassandra Maroni, Fábio Nunes, José Lascane, Marcelo Del Bosco, Odair Gonzalez, Reinaldo Martins e o próprio autor Sadao Nakai.
O presidente da mesa nesse caso não vota.
Não estavam presentes à votação: Antonio Carlos Banha, Adilson Jr, Geonisio P. Aguiar e Hugo Duppre.
A Tribuna de 01.06.12
Diário do Litoral de 01.06.12
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Editorial
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