VOTO CONSCIENTE SANTOS: março 2015

Texto de divulgação.

O relatório das atividades do VOTO, durante o ano de 2014, não pode deixar de registrar a lastimável perda de uma das fundadoras da nossa ONG – Srª Maria Regina Torres de Azevedo. A sua saúde já debilitada, no decorrer de 2014, afetou a nossa ânsia em registrar nossas atividades e provocando um atraso na elaboração final do presente relatório.

Apesar do baque, iremos continuar firmes, os passos deixados pela nossa querida Regina.

Aproveitando algumas considerações do artigo do ex-ministro do STF – Carlos Ayres Brito, publicado no jornal O Estado, de 22/02/15, com o título: O Decreto 8.243 e a sociedade civil, onde ele cita: “Cidadania não é uma palavra qualquer. É uma figura de Direito. Está ali no inciso II do artigo 1º da Constituição, garbosamente perfilada entre os Princípios Fundamentais do nosso Estado”. Continua o artigo – “...o típico do cidadão é se interessar por tudo o que é de todos. Sempre na perspectiva de servir ao todo social mesmo.”

Com base nessas considerações do ex-ministro do STF é que pautamos nossas atividades de acompanhamento, de tudo que é produzido na Câmara Municipal de Santos e que afeta aos cidadãos da nossa cidade.

De certa forma, o nosso relatório anual, se torna repetitivo, pois a Câmara, mantém a mesma cadência, no desenrolar dos trabalhos, dedicando boa parte do seu tempo, a temas que são exclusivos do executivo e/ou apresentando projetos que são inconstitucionais.

Os aprovados se referem em sua maioria a datas comemorativas, homenagens, declarações de utilidade pública, enfim, projetos de pouca relevância para a maioria da população.

Assistir uma sessão da Câmara se torna enfadonho e irritante, o 1º expediente onde são lidas todas as proposituras dos vereadores é cansativo, além disso, é nítida a falta de compostura dos membros da Casa enquanto outro vereador está ao microfone. Formam-se verdadeiras “rodas de conversa” como se em casa estivessem.

No “quesito” Comissões nossa câmara tem mais que a de São Paulo (18 em 2014) e até que a Câmara Federal (54 na última legislatura - 2011 a 2014). Foram constituídas 40 comissões especiais em 2014 além das 15 permanentes, em compensação não segue o exemplo das câmaras citadas, com reuniões publicas e amplamente divulgadas.

Uma das principais funções do Vereador é a fiscalização do Executivo, mas no atual governo, a base governista é quase que total o que deixa esta função fiscalizadora a reboque. O enorme número de requerimentos e indicações nem sempre é sinônimo de fiscalização, porque as cobranças podem não ser atendidas e os problemas não resolvidos. Cobrança eficaz é aquela que resolve o problema na fonte, para todos os munícipes e não um a um.

A boa notícia é o site, que tem hoje mais documentos disponíveis para consulta, como, a ordem do dia na íntegra, os pareceres, listas de presença e votação, além da transmissão das audiências públicas com possibilidade do munícipe interagir através de chat, arquivo dos vídeos das transmissões, inclusive da Câmara Jovem.

O MVC, além de acompanhar as atividades da nossa Câmara durante o ano de 2014, integrou, juntamente com o Fórum da Cidadania, OAB, Justiça Eleitoral, Seduc, Diretoria de Ensino, e SESC, o grupo que coordenou a implantação da Câmara Jovem, composta por alunos das escolas municipais, estaduais e particulares da Cidade de Santos. Este projeto tem um aspecto pedagógico, no tocante a permitir aos jovens, o conhecimento da importância do papel do Legislativo, através de uma vivência dentro da Câmara Municipal, exercendo um papel similar aos Vereados eleitos pela população.

*Elaboramos relatório completo sobre a atuação dos vereadores na Câmara que segue abaixo.

Movimento Voto Consciente Santos

Relatório

1) Itens que pedimos bom senso, pois apesar de serem regimentais, são projetos de pouca relevância para a maioria da população e utilizados com exagero por alguns vereadores:

a – Calendário Oficial da Cidade.

Tivemos 45 projetos para inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município.

2013 = 37 datas e semanas comemorativas

2014 = 45 datas comemorativas.

Aumento de 21,62 % em relação a 2013.

b – Votos de pesar:

2011 = 226

2012 = 237

2013 = 213

2014 = 253 – Aumento de 18,78% em relação a 2013.

c – Votos de Congratulações:

2011 = 599 (17 vereadores)

2012 = 546 (17 vereadores)

2013 = 317 (21 vereadores) (Restrito 1 requerimento por sessão seguindo Regimento).

2014 = 306 (21 vereadores) (Restrito 1 requerimento por sessão seguindo Regimento).

Diminuição de 3,47% em relação a 2013.

O Regimento em seu artigo 116 sobre os requerimentos sujeitos a deliberação do plenário diz:

VI – voto de congratulações por ato público ou acontecimento de alta significação;

VII – manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de autoridade ou alta personalidade;

d – Placas e homenagens:

2013 = 62

2014 = 55 - Diminuição de 11,29% em relação a 2013.

Interessante observar que alguns suplentes mesmo participando de poucas sessões aproveitam para fazer homenagens.

2) Em 2011 e 2012 pedimos cumprimento do regimento nesses dois itens:

a – Votos de Congratulações.

- 2013 = 317

- 2014 = 306

O Regimento em seu artigo 76, parágrafo 1º diz:

§ 1º – Será permitida a cada Vereador a apresentação, por sessão, de apenas 1 (um) requerimento de congratulações e 1 (um) em regime de urgência.

Está sendo cumprido, apesar da prática por parte de alguns vereadores incluírem várias pessoas num único requerimento.

b – Comissões Permanentes:

Na Agenda no site da Câmara não foram publicadas datas, local e horário das reuniões das Comissões Permanentes, em qual meio de comunicação elas estão sendo divulgadas para atender o regimento?

Regimento: “As Comissões Permanentes reunir-se-ão por convocação do seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, sempre que se fizer necessário, sendo suas reuniões públicas e divulgadas previamente.”

3) Itens sugeridos (alguns desde 2011) para uma maior transparência e acompanhamento pelos munícipes. Alguns já foram atendidos.

1º – Um Expediente menor para uma Ordem do Dia maior ou inversão dos horários.

Não atendido.

2º – Explicação dos itens votados na Ordem do Dia, sem pressa, para que fique claro o que está sendo votado.

Hoje já é publicada no site a pauta na íntegra e não como antes que era só a capa, porém na hora da votação solicitamos que sejam lidos os trabalhos de forma clara para o bom entendimento dos munícipes.

3º – Uma Tribuna Livre e realmente Cidadã, sem necessidade de representar uma entidade.

Ainda é somente para pessoas que representem uma entidade e não para todo e qualquer cidadão.

4º - Site da Câmara.

Vamos relacionar os itens citados desde 2012 que consideramos de extrema importância para transparência do poder legislativo, apontaremos em quais houve mudanças:

a - Data e horário das sessões.

Já incluído no site. Atendido.

b – Atas das audiências públicas.

Não são publicadas.

c - Pautas e atas das reuniões das Comissões Permanentes e Especiais.

Não são publicadas.

d - Votações nominais.

Já temos, porém tem que esperar a divulgação da ata para consulta, isso demanda certo tempo.

e - Seção de projetos aprovados e sancionados, por tema e período.

Atendido.

f - Todas as leis regulamentadas por tema e período.

Não.

g - Vídeos das audiências públicas.

Atendido.

h - Relatório de presença nas sessões, reuniões de comissões e audiências públicas.

Relatório das sessões já foi incluído no site, reuniões de comissões e audiências públicas não.

i - Custos de mandato: quanto recebe de salário cada vereador e assessores e todas as verbas recebidas pelo vereador para exercer o mandato.

Salário dos vereadores, dos cargos de livre provimento, faixas salariais dos servidores por nível já estão incluídos no site.

Faz-se necessário que além do salário dos vereadores seja publicado todas as cotas de gabinete que recebem, como telefonia fixa e móvel, correios, xerox e papel A4 ou qualquer outra que houver.

j – Que sejam também publicadas no site as respostas a todos os requerimentos e indicações. * Item não incluído nas avaliações anteriores.

5º – Transmissão pelo site das Audiências Públicas e reuniões das Comissões.

Atendido em parte, só as audiências são transmitidas, faltam as reuniões das comissões.

6º – Que as Comissões Especiais (CEVs) sejam “absorvidas” pelas Permanentes.

Esse número grande de comissões especiais poderia ser bem menor ou quase nulo se os assuntos fossem tratados pelas comissões permanentes que já existem.

Vamos citar alguns exemplos:

a) CEV com a finalidade de sugerir a implementação de medidas eficazes quanto ao encaminhamento de dependentes químicos > Comissão Permanente Prevenção, Fiscalização, Combate às Drogas e Segurança Pública.

b) CEV com a finalidade de desenvolver, regularizar e fomentar as instituições voltadas às crianças de 0 a 5 anos > Com. Perm. De Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

c) CEV com a finalidade de tratar da instalação da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM na Zona Noroeste e CEV com a finalidade de tratar junto as autoridades competentes da instalação da Vara Especializada da Mulher em Santos > Defesa dos Direitos da Mulher.

7º – Projetos apresentados.

a) PELOM – Projeto de Emenda à Lei Orgânica.

Dos 09 projetos nenhum foi votado, 01 foi arquivado a pedido do autor, 06 estavam em comissões, 01 estava na Diretoria Legislativa e 01 no gabinete do vereador.

0% sancionado.

(01 projeto de autoria do prefeito)

(Relatório gerado pelo site da Câmara em 31.01.2015.)

b) PR – Projeto de Resolução.

Dos 06 projetos só 01 foi sancionado, 01 foi arquivado a pedido do autor, 03 estavam no gabinete do autor e 01 estava na Diretoria Jurídica.

16,66% sancionado.

(não tem projeto de autoria do prefeito)

(Relatório gerado pelo site da Câmara em 04.12.2014.)

c) PDL – Projeto de Decreto Legislativo.

Dos 61 projetos 45 estavam em vigor 01 foi arquivado sem ser votado, 01 retirado da pauta pelo autor, 04 na Diretoria Legislativa, 08 em comissões e 02 no gabinete dos vereadores.

Vale ressaltar que o grande índice de aprovação dos PDLs ( 73,77%) se dá porque a maioria é concessão de títulos, placas e medalhas. Os que ainda estavam em tramitação também entrarão em vigor, aumentando esse índice, pois não costumam haver restrições com esse tipo de projeto. Dos 45 projetos em vigor só 05 não tratam de homenagens.

73,77% em vigor

Dos 61 projetos apresentados 55 são homenagens (90,16%).

(não tem projeto de autoria do prefeito)

(Relatório gerado pelo site da Câmara em 31.01.2015.)

d) PLC – Projeto de Lei complementar.

Dos 105 projetos apresentados 31 foram sancionados, 61 estavam em tramitação, 01 foi vetado, 04 foram arquivados e 08 anexados a projetos de igual teor.

Dos 73 projetos de autoria dos vereadores 04 foram sancionados – (5,12%)

Dos 32 projetos de autoria do prefeito 27 foram sancionados. (84,37%)

(Relatório gerado pelo site da Câmara em 04.02.2015.)

e) PL – Projeto de Lei.

Dos 317 projetos apresentados 84 foram sancionados, 158 estavam em tramitação, 05 foram vetados, 51 foram arquivados e 19 anexados a projetos de igual teor.

Dos apresentados 45 são para instituir datas comemorativas no Calendário Municipal e 14 são Declarações de Utilidade Pública, projetos que tem baixo impacto para os munícipes, principalmente o primeiro citado.

Dos 317 projetos apresentados (incluindo prefeito) – 84 sancionados: 26,50%

Dos 58 projetos de autoria do prefeito – 49 sancionados: 84,48%

Dos 259 projetos de autoria dos vereadores – 35 sancionados: 13,51%

Dos 35 projetos sancionados dos vereadores 23 são Datas Comemorativas e Utilidade Pública e somente 12 outros projetos.

Isso quer dizer que dos 259 projetos apresentados pelos vereadores só 12 sancionados (4,63%) podem ser projetos que tenham um impacto relevante para toda a população.

(Relatório gerado pelo site da Câmara em 04.02.2015.)

10º – Quantidade de Requerimentos/Indicações X Ouvidoria.

Requerimentos

2013 = 5210

2014= 6.596 - Aumento de 26,60%

Indicações

2013 = 3.654

2014= 4.007 - Aumento de 9,66%

Qual serviço é executado primeiro, aquele em que o munícipe solicita na Ouvidoria ou o que é solicitado ao vereador? Todo ano temos um número enorme de indicações para poda de árvore, por exemplo, anos a fio e isso não muda. Os problemas da nossa cidade tem que ser resolvidos para todos os munícipes obedecendo à ordem de chegada da reclamação na Ouvidoria.

11º – Horário da Sessão.

Das 78 sessões ordinárias foram desperdiçadas 92 horas, isso equivale a 23 sessões.

Em comparação a 2013 aumentou o desperdício em 31,42%.

12º – Fiscalização do Executivo.

Já que o Executivo se torna um maior legislador do que o legislativo, pois a maioria dos projetos é de sua competência, a fiscalização tem que ser a maior função dentro do mandato.

O vereador precisa analisar profundamente todos os projetos do executivo que dão entrada na câmara e solicitar outros documentos se for necessário, contratos, convênios, fiscalizar obras e equipamentos públicos.

13º - Entrada dos projetos do Executivo na Câmara.

Projetos de Lei.

Apesar de nos meses de novembro e dezembro ainda serem os meses com mais projetos do prefeito, em comparação a 2013 melhorou.

Em 2013, 75,61% deram entrada no 2º semestre, sendo 19,51% em novembro e 26,83% em dezembro.

Já em 2014, 55,16% deram entrada no 2º semestre, sendo 20,69% em novembro e 15,51% em dezembro.