ORDEM DO DIA DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.

 75ª SESSÃO ORDINÁRIA

01. PROCESSO Nº 1427/2011  DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº 150/2011 “QUORUM” PARA REJEIÇÃO MAIORIA ABSOLUTA		VETO TOTAL AUTOR: VEREADOR HUGO JOSÉ DUPPRE Proíbe  o uso de agrotóxicos e afins nos serviços de limpeza urbana do Município de Santos e dá outras providências. PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL AO VETO TOTAL Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
02. PROCESSO Nº /2011  DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº 99/2011 “QUORUM” PARA REJEIÇÃO MAIORIA ABSOLUTA		VETO TOTAL AUTOR: VEREADOR ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA Dispõe sobre o prazo para o atendimento direcionado ao idoso na Rede Municipal de Saúde do município. PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO AO VETO TOTAL Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
03.. PROCESSO Nº 1194/2012 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 132/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR BRAZ ANTUNES NETO Obriga as empresas de telefonia, internet, TV a cabo, transmissão de dados e similares a informarem os locais considerados como “pontos cegos”. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
04. PROCESSO Nº 1195/2012 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 133/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR BRAZ ANTUNES MATTOS NETO Estabelece critérios para a contratação de empresas pelo Município e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
05. PROCESSO Nº 1268/2012 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 145/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR GEONISIO PEREIRA DE AGUIAR Cria o Dia Municipal do Motociclismo Clássico. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
06. PROCESSO Nº 974/2011  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 86/2011 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Autoriza a inclusão de kits de higiene bucal na lista de material escolar fornecido pela Prefeitura aos alunos das escolas públicas do Município de Santos, e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO (REJEITADO NA 71ª S.O., DE 21/11/12) Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
07. PROCESSO Nº 1044/2011  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 97/2011 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a instalação de placas informativas nos locais  viciados no descarte irregular de entulho no Município de Santos, e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO (REJEITADO NA 71ª S.O., DE 21/11/12) Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
08. PROCESSO Nº 471/2012 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 41/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a disponibilização  digital do Auto de Infração, da Notificação de Autuação e da Notificação de Imposição da Penalidade, expedidos por este Município, no site da Companhia de Engenharia de Tráfego do Município de Santos e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO (REJEITADO NA 71ª S.O., DE 21/11/12) Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
09. PROCESSO Nº 472/2012 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI Nº 42/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Institui o passe livre nos transportes públicos urbanos do Município de Santos para os doadores de sangue, exclusivamente no Dia Nacional do Doador de Sangue, 25 de novembro. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO (REJEITADO NA 71ª S.O., DE 21/11/12) Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
10. PROCESSO Nº 647/2012    2ª DISCUSSÃO  PROJETO DE LEI Nº 71/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ANTONIO C. BANHA JOAQUIM Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público inserir nas placas de logradouros públicos o Código de Endereço Postal (CEP) e o nome do bairro. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO (REJEITADO NA 71ª S.O., DE 21/11/12) Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
11. PROCESSO Nº 738/2012  1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 82/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ANTONIO C. BANHA JOAQUIM Estabelece medidas orientadoras e preventivas destinadas à inibição de toda e qualquer forma de violência contra os professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
12. PROCESSO Nº 710/2011 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2011 “QUORUM” MAIORIA ABSOLUTA		AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL Institui o Programa Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – PMGRSCC, e dá outras providências. PARECER: C.M.A., FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO (APROVADO NA 43ª S.O., DE 09/08/2012) PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL PARECER: C.F.O., FAVORÁVEL PARECER: C.S.H., FAVORÁVEL PARECER: C.O.S.P.T., FAVORÁVEL PARECER: C.P.U.F.S.C., FAVORÁVEL, AO SUBSTITUTIVO DA C.M.A. PARECER: C.A.M., FAVORÁVEL PARECER: C.C.T., FAVORÁVEL Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
13. PROCESSO Nº 1270/2012 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2012 “QUORUM” MAIORIA ABSOLUTA		AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências. PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL PARECER: C.F.O., FAVORÁVEL PARECER: C.O.S.P.T., FAVORÁVEL PARECER: C.M.A., FAVORÁVEL PARECER: C.P.U.F.S., FAVORÁVEL Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
14. PROCESSO Nº 1573/2009  1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 128/2009 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ADILSON DOS SANTOS JUNIOR Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
15. PROCESSO Nº 570/2012  1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 57/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ADILSON DOS SANTOS JUNIOR Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
16. PROCESSO Nº 739/2012  1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 83/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos prontos socorros e hospitais públicos e privados no município de Santos e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
17. PROCESSO Nº 1246/2012  1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 142/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ANTONIO C. BANHA JOAQUIM Institui no Calendário Oficial do Município o Dia da entrega do “Troféu Zelo” e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
18. PROCESSO Nº 1352/2012  1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 154/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a publicação de todos os estudos de impacto de vizinhança pela Prefeitura Municipal em sítio próprio na rede mundial de computadores. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
19. PROCESSO Nº 1380/2012  1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 156/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Exige nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais, câmeras de monitoramento de imagens. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
20. PROCESSO Nº 1381/2012  1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 157/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade que especifica PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
21. PROCESSO Nº 1351/2012  1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 153/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL Altera o artigo 1º da Lei nº 2.773, de 22 de setembro de 2011, que autoriza a Prefeitura Municipal de Santos a celebrar convênio com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Santos – CAMPS. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 72ª S.O., DE 22/11/2012 PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
22. PROCESSO Nº 589/2012   DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 64/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ANTONIO C. BANHA JOAQUIM Cria o Programa de Promoção e Atenção Integral às Doenças Falciformes no âmbito do município de Santos. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
23. PROCESSO Nº 708/2011  DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 63/2011 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a sinalização em cores vivas e fosforescentes das estruturas de sustentação dos controladores eletrônicos de velocidade instalados no Município de Santos. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
24. PROCESSO Nº 1032/2012  DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 111/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Institui no calendário oficial do Município de Santos o Dia Municipal das Crianças e Adolescentes Desaparecidos e cria o Programa “Santos em busca das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos”, e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
25. PROCESSO Nº 1522/2010 DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2010 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES ANEXADOS PROCESSO Nº 444/2011 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011 PROCESSO Nº 979/2011 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  03/2011 (ADIADO POR 01 SESSÃO NA 71ª S.O., DE 21/11/12) ADIADO DUAS VEZES		AUTOR: VEREADOR GEONISIO PEREIRA DE AGUIAR Denomina dependências da Câmara Municipal de Santos e dá outras providências. PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL, AO SUBSTITUTIVO AUTOR: VEREADOR JOSÉ LASCANE Denomina “Prefeito Paulo Gomes Barbosa” o auditório da sede da Câmara Municipal de Santos e dá outras providências. AUTOR: VEREADOR MANOEL CONSTANTINO Denomina Sala de Audiências Públicas Dr. Ulysses Silveira Guimarães o auditório da Câmara Municipal de Santos e dá outras providências. Transcrito às fls.                                                  75ª S.O.
26. PROCESSO Nº 1441/2012   DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 40/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: MESA DIRETORA Revoga dispositivos que menciona, e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
27. PROCESSO Nº 1271/2012   DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 39/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR MANOEL CONSTANTINO Confere Medalha de Honra ao Mérito Brás Cubas à Sra. Renata Pacheco. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL, COM NOVA REDAÇÃO Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
28. PROCESSO Nº 1442/2012   DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 41/2012 “QUORUM” 2/3 DOS MEMBROS		AUTOR: VEREADOR FABIO A. ARAUJO NUNES Confere o título de Cidadão Santista ao Senhor Voluciano dos Santos e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 72ª S.O., DE 22/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
29. PROCESSO Nº 1443/2012   DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 42/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR FABIO A. ARAUJO NUNES Confere medalha de Honra Braz Cubas a Sra. Cleuza Ferrini Graciotti. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 72ª S.O., DE 22/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
30. REQUERIMENTO Nº 3267/2012  DISCUSSÃO ÚNICA “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR FABIO A. ARAUJO NUNES Oficiar ao Executivo, solicitando estudos visando a criação de prontuário eletrônico nas unidades de saúde municipais. ADIADO – VEREADOR ODAIR GONZALEZ Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
31. REQUERIMENTO Nº 3276/2012  DISCUSSÃO ÚNICA “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR JOSÉ LASCANE Oficiar ao Executivo, solicitando informações sobre os desaparecimentos de placas do local que especifica. ADIADO – VEREADOR ADILSON DOS SANTOS JUNIOR Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.

MANOEL CONSTANTINO DOS SANTOS

PRESIDENTE

 MANOEL ROGÉLIO GARCIA  

DIRETOR LEGISLATIVO

RICARDO LUIZ LOUZADA

CHEFE DA SEÇÃO DE ORDEM DO DIA