Documento não anexado no site da Câmara.
Copiamos os dados da ata da sessão, essa já publicada no site.
– Item 1.
Projeto de Lei Complementar nº 04/11, de autoria do Executivo, disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na Área Insular do Município de Santos e dá outras providências.
Emenda 65.
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