Emendas apresentadas ao Plano Diretor e Leis de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular e Continental

Plano Diretor

6 emendas apresentadas pelo Governo, sendo todas aprovadas (de 1 a 6) - 100%;

17 emendas redigidas com base em propostas apresentadas pela população, durante as audiências públicas, sendo 7 aprovadas (8, 9, 10, 11, 12, 14 e 17), 41%, e as 10 que impunham prazo para o cumprimento de metas foram rejeitadas. A maior parte das emendas aprovadas foram apresentadas pelo Conselho Municipal para Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (Condefi), que é um órgão de assessoramento do Executivo, diretamente à Câmara;

6 emendas apresentadas pelos vereadores, sendo 3 aprovadas(24, 28 e 29 - Braz, Constantino e Cassandra) - 50%.


Resumo das emendas da população que foram aprovadas:

8 – artigo 14 - estabeleceu prazo de 60 dias para elaboração de Plano Municipal de Arborização (que já foi elaborado e por isso o prefeito aceitou que a emenda fosse aprovada);

9 – artigo 14 - acrescentou as palavras substâncias “perigosas, nestas incluídas as” efetiva ou potencialmente tóxicas, explosivas ou radioativas;

10 – acrescentou alínea (F) - artigo 14 - promover inserção de associações e cooperativas de catadores na política pública de gestão de Resíduos Sólidos urbanos e de construção civil, por meio de treinamento, orientação técnica, apoio à organização e viabilização de infraestrutura;

11- acrescentou alíneas (D/E) no iniciso I – artigo 16 - integrar projetos de Plano de Transporte e Mobilidade Urbana aos respectivos planos do municípios limítrofes e priorizar construção do túnel de ligação entre a Zona Leste e Noroeste;

12 – insere alínea (H) no inciso II – artigo 16 - investir na região do Mercado Municipal visando a fixação da população, dando ênfase à moradia popular e a infraestrutura local;

14 – insere alínea (D) no inciso III – artigo 16 – garantir o direito à saúde da população, através de medidas proativas nas áreas de drenagem e saneamento;

17 – insere alínea (H) no inciso I – artigo 17 – ações de apoio à economia local da Zona Noroeste, evitando deslocamento para o trabalho no Centro.


Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Continental

Nenhuma emenda foi apresentada pelo Governo;

5 emendas redigidas com base em propostas apresentadas pela população, durante as audiências públicas, sendo 3 aprovadas (1, 3 e 4) - 60%;

3 emendas apresentadas pelos vereadores, sendo 1 aprovada (7 – ver. Braz) - 33%.

Resumo das emendas da população que foram aprovadas:

1 – insere inciso VII ao artigo 2º (objetivos da disciplina do uso e da ocupação do solo na Área Continental) – acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos;

3 – Artigo 30 – suprimiu o parágrafo 6º (que condicionava a aprovação de projetos de edifícios plurihabitacionais à sua classificação como edifício verde) e alterou o inciso II (passando o lote mínimo de 2 mil para 500m²);

4 – insere inciso VII no artigo 38, que estabelece que planos de parcelamento do solo além de obedecer leis federal e estadual deverão conter plano de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular

22 emendas apresentadas pelo Governo, sendo todas aprovadas (de 1 a 22) - 100%;

32 emendas redigidas com base em propostas apresentadas pela população, durante as audiências públicas, sendo apenas 2 aprovadas (45 e 46), 6,25%. A emenda 51A foi retirada pela autora, vereadora Cassandra, para ser substituída por 2 emendas, criando as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), nos bairros Ponta da Praia e Jabaquara, sendo apenas a primeira aprovada.

26 emendas apresentadas pelos vereadores, sendo 8 aprovadas - 30,7%.


Total geral

Ao todo, os três projetos receberam 117 emendas, sendo:

28 apresentadas pelo Executivo, todas aprovadas (100%);

54 elaboradas a partir das sugestões populares, apenas 12 aprovadas (22%);

35 apresentadas pelos vereadores, 12 aprovadas (34,2%). Destas, apenas 1 emenda aprovada e 1 rejeitada foram elaboradas com base nas manifestações populares colhidas em audiência pública, ambas apresentadas pela ver. Cassandra.
 
Solicitamos através de email essas informações a dois coordenadores das audiências públicas referentes a esses projetos, Vereadora Cassandra Maroni Nunes e Vereador Sadao Nakai, que por consenso decidiram que a vereadora nos informaria a respeito, o que reproduzimos na íntegra.