ORDEM DO DIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

76ª SESSÃO ORDINÁRIA

01. PROCESSO Nº 710/2011 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2011 “QUORUM” MAIORIA ABSOLUTA		AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL Institui o Programa Municipal de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da Construção Civil – PMGRSCC, e dá outras providências. PARECERES: C.M.A., FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO (APROVADO NA 43ª S.O., DE 09/08/2012) C.J.R., FAVORÁVEL C.F.O., FAVORÁVEL C.S.H., FAVORÁVEL C.O.S.P.T., FAVORÁVEL C.P.U.F.S.C., FAVORÁVEL, AO SUBSTITUTIVO DA C.M.A. C.A.M., FAVORÁVEL C.C.T., FAVORÁVEL (APROVADOS NA 75ª S.O., DE 03/11/2012) Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
02. PROCESSO Nº 1270/2012 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2012 “QUORUM” MAIORIA ABSOLUTA		AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, imóvel que especifica ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal – CEF, e dá outras providências. PARECERES: C.J.R., FAVORÁVEL C.F.O., FAVORÁVEL C.O.S.P.T., FAVORÁVEL C.M.A., FAVORÁVEL C.P.U.F.S.C., FAVORÁVEL (APROVADOS NA 75ª S.O., DE 03/11/2012) Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
03. PROCESSO Nº 1351/2012  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 153/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL Altera o artigo 1º da Lei nº 2.773, de 22 de setembro de 2011, que autoriza a Prefeitura Municipal de Santos a celebrar convênio com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Santos – CAMPS. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 72ª S.O., DE 22/11/2012 PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL (APROVADO NA 75ª S.O., DE 03/12/2012) Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
04. PROCESSO Nº 738/2012  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 82/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ANTONIO C. BANHA JOAQUIM Estabelece medidas orientadoras e preventivas destinadas à inibição de toda e qualquer forma de violência contra os professores da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 70ª S.O., DE 12/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
05. PROCESSO Nº 1573/2009  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 128/2009 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ADILSON DOS SANTOS JUNIOR Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
06. PROCESSO Nº 739/2012  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 83/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre o tempo de espera para atendimento nos prontos socorros e hospitais públicos e privados no município de Santos e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
07. PROCESSO Nº 1246/2012  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 142/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ANTONIO C. BANHA JOAQUIM Institui no Calendário Oficial do Município o Dia da entrega do “Troféu Zelo” e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
08. PROCESSO Nº 1352/2012  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 154/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a publicação de todos os estudos de impacto de vizinhança pela Prefeitura Municipal em sítio próprio na rede mundial de computadores. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 75ª S.O.
09. PROCESSO Nº 1380/2012  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 156/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Exige nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais, câmeras de monitoramento de imagens. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
10. PROCESSO Nº 1381/2012  2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 157/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a entidade que especifica PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
11. PROCESSO Nº 708/2011 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 63/2011 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a sinalização em cores vivas e fosforescentes das estruturas de sustentação dos controladores eletrônicos de velocidade instalados no Município de Santos. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO (REJEITADO NA 75ª S.O., DE 03/12/2012) Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
12. PROCESSO Nº 1032/2012 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 111/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Institui no calendário oficial do Município de Santos o Dia Municipal das Crianças e Adolescentes Desaparecidos e cria o Programa “Santos em busca das Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos”, e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 71ª S.O., DE 21/11/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO (REJEITADO NA 75ª S.O., DE 03/12/2012) Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
13. PROCESSO Nº 183/2012 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR Nº 01/2012 “QUORUM” MAIORIA ABSOLUTA		AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei Complementar nº 551, de 27 de dezembro de 2005, que disciplina a utilização dos instrumentos de política urbana preconizados pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL PARECER: C.F.O., FAVORÁVEL PARECER: C.O.S.P.T., FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO DO VICE PRESIDENTE PARECER: C.M.A., FAVORÁVEL PARECER: C.P.U.F.S.C., FAVORÁVEL, COM EMENDA Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
14. PROCESSO Nº 1353/2012 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR Nº 51/2012 “QUORUM” MAIORIA ABSOLUTA		AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei Complementar nº 151, de 13 de dezembro de 1994, que estabelece diretrizes viárias e dá outras providências. PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL PARECER CONJUNTO: C.F.O., C.O.S.P.T., C.M.A.  e  C.P.U.F.S.C., FAVORÁVEL Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
15. PROCESSO Nº 1138/2012 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR Nº 47/2012 “QUORUM” MAIORIA ABSOLUTA ANEXADO PROCESSO Nº 1693/2011 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2011		AUTOR: MESA DIRETORA Dá nova estrutura orgânica a Secretaria da Câmara Municipal de Santos, criando, transformando e extinguindo cargos e funções gratificadas no quadro permanente, e adota providências correlatas. PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL PARECER: C.SERVIÇO PÚBLICO, FAVORÁVEL PARECER: C.F.O., FAVORÁVEL, COM EMENDAS AUTOR: MESA DIRETORA Cria  cargo em comissão e funções gratificadas que especifica, na Câmara Municipal de Santos. Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
16. PROCESSO Nº 1925/2009 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 180/2009 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre justiça itinerante nos bairros da cidade de Santos. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO (REJEITADO NA 18ª S.O., DE 07/04/2011) PARECER: C.O.S.P.T., FAVORÁVEL PARECER: C.SERVIÇO PÚBLICO, FAVORÁVEL Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
17. PROCESSO Nº 1366/2010 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 158/2010 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a existência de livro ou caixa para sugestões, críticas e reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao público das Secretarias Municipais de Saúde e Educação. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO (REJEITADO NA 09ª S.O., DE 05/03/2012) PARECER: C.F.O., FAVORÁVEL Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
18. PROCESSO Nº 572 /2012 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 59/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR GEONISIO PEREIRA DE AGUIAR Institui no Calendário oficial do Município de Santos o Dia  do Direito à Convivência Familiar e Comunitária e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R., FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO (APROVADO NA 58ª S.O., DE 01/10/2012) PARECER: C.F.O., FAVORÁVEL Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
19. PROCESSO Nº 1269 /2012 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 146/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a promoção de cursos de noções básicas em primeiros socorros para os professores das redes públicas e particular de ensino do Município de Santos. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
20. PROCESSO Nº 1434 /2012 1ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI  Nº 160/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR FABIO A. ARAÚJO NUNES Declara de utilidade pública o Centro de Direitos Humanos Da Baixada Santista “ Irmã Maria Dolores”. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
21. PROCESSO Nº 1601 /2010  DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 181/2010 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a instalação de aparelhos de lupa eletrônica em todas as instituições publicas e privadas de ensino no Município de Santos. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
22. PROCESSO Nº 245/2011 DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 06/2011 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Dispõe sobre a publicidade da localização dos radares de controle de velocidade de veículos no diário oficial de santos. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R., CONTRÁRIO Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
23. PROCESSO Nº 307 /2011 DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 14/2011 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR GEONISIO PEREIRA DE AGUIAR Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical destinada ao estacionamento de veículos e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R CONTRÁRIO Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
24. PROCESSO Nº 344 /2011  DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 18/2011 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Institui a feira de troca de livros e gibis no Município de Santos. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R CONTRÁRIO Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
25. PROCESSO Nº 293 /2012 DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 14/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR GEONISIO PEREIRA DE AGUIAR Proíbe a guarda de veículos em vias públicas do Município de Santos e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R CONTRÁRIO Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
26. PROCESSO Nº 368/2012 DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 22/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES ANEXADO PROCESSO Nº 437/2012 PROJETO DE LEI Nº 34/2012		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Inclui as bancas de jornais e de revistas como ponto de informações turísticas do Município de Santos. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R CONTRÁRIO AUTOR: VEREADOR ROBERTO OLIVEIRA TEIXEIRA A Prefeitura do Município de Santos passa a considerar oficialmente as bancas de jornais e revista como pontos de apoio ao turismo, à cultura  e à circulação de informações públicas na cidade de Santos. Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.
27. PROCESSO Nº 588 /2012 DISCUSSÃO PRELIMINAR PROJETO DE LEI  Nº 63/2012 “QUORUM” MAIORIA SIMPLES		AUTOR: VEREADOR ODAIR GONZALEZ Obriga os estabelecimentos bancários a manter guarda volumes a disposição de seus usuários e dá outras providências. PAUTADO PELO ARTIGO 24 DO R.I. NA 75ª S.O., DE 03/12/2012 PARECER: C.J.R CONTRÁRIO Transcrito às fls.                                               – 76ª S.O.

MANOEL CONSTANTINO DOS SANTOS

PRESIDENTE

  WANDERLEY DE ALMEIDA  

DIRETOR LEGISLATIVO

RICARDO LUIZ LOUZADA

CHEFE DA SEÇÃO DE ORDEM DO DIA