VOTO CONSCIENTE SANTOS: AVALIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS EM 2012.

Em 2011 entregamos nossa avaliação anual ao presidente da Câmara Vereador Manoel Constantino dos Santos que por sua vez fez cópias e entregou a todos os vereadores.

Pouca coisa mudou do ano passado para cá, com exceção da ata que hoje contém muito mais dados que antes, consta agora cópia dos documentos que dão entrada na câmara, como pareceres, ofícios, etc.

Faremos agora uma comparação sobre os itens apontados em 2011 com 2012.

(Todos os dados da avaliação foram pesquisados nas 72 sessões ordinárias realizadas de 02 de fevereiro a 22 de novembro de 2012.)

1 - Itens que pedimos bom senso ano passado, pois apesar de serem regimentais, são projetos de pouca relevância para a maioria da população e utilizados com exagero por alguns vereadores:

a – Calendário Oficial da Cidade.

Em 2011 o calendário oficial já contava com 179 datas e 145 semanas e/ou comemorações, os projetos nesse sentido aumentaram de 17 em 2011 para 21 em 2012.

b – Votos de pesar:

2011 = 226

2012 = 237

c – Votos de Congratulações:

2011 = 599

2012 = 546

Enquanto os votos de congratulações sofreram uma pequena queda, os de pesar aumentaram sua quantidade.

O regimento em seu artigo 116 sobre os requerimentos sujeitos a deliberação do plenário diz:

VI – voto de congratulações por ato público ou acontecimento de alta significação;

VII – manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por falecimento de autoridade ou alta personalidade;

d – Placas e homenagens:

As homenagens tiveram uma pequena diminuição em sua quantidade.

2011 = 40

2012 = 37

2 – Em 2011 pedimos cumprimento do regimento nesses dois itens e quase não houve diferença, são itens regimentais que deveriam ser cumpridos:

a – Votos de Congratulações.

Por diversas vezes foram apresentados vários requerimentos por sessão de um mesmo vereador.

O Regimento em seu artigo 76, parágrafo 1º diz:

§ 1º – Será permitida a cada Vereador a apresentação, por sessão, de apenas 1 (um) requerimento de congratulações e 1 (um) em regime de urgência.

b – Comissões Permanentes:

As reuniões das comissões permanentes não são públicas e nem divulgadas.

Tivemos publicadas na agenda do site da Câmara 8 reuniões e/ou audiências públicas para assuntos pontuais, mas as atividades, como as reuniões para elaboração dos pareceres dos projetos analisados por elas nunca são públicas.

Regimento: “As Comissões Permanentes reunir-se-ão por convocação do seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, sempre que se fizer necessário, sendo suas reuniões públicas e divulgadas previamente.”

Esse é um dos itens mais importantes, pois nas comissões são discutidos os projetos propostos pelos vereadores e elaborado os pareceres.

A partir de agora apontaremos alguns itens que sugerimos para uma maior transparência e acompanhamento pelos munícipes, alguns já apontados ano passado.

1ª – Um Expediente menor para uma Ordem do Dia maior ou inversão dos horários.

2ª – Explicação dos itens votados na Ordem do Dia, sem pressa, para que fique claro o que está sendo votado.

Nesse item não houve alteração alguma, continuam do mesmo modo, falam nº de leis, artigos e parágrafos que estão alterando, mas não esclarecem ao público a que se refere.

Para maior transparência e entendimento das pessoas que acompanham a sessão é fundamental essa mudança.

3ª – Uma Tribuna Livre e realmente Cidadã, sem necessidade de representar uma entidade.

4ª – Site da Câmara.

Consideramos de extrema importância os itens abaixo constarem no site:

1 – Data e horário das sessões.

2 – Atas das audiências públicas.

3 – Pautas e atas das reuniões das Comissões Permanentes e Especiais.

4 – Votações nominais.

5 - Seção de projetos aprovados e sancionados, por tema e período.

6 - Todas as leis regulamentadas por tema e período.

7 – Vídeos das audiências públicas.

8 – Relatório de presença nas sessões, reuniões de comissões e audiências públicas.

9 - Custos de mandato: quanto recebe de salário cada vereador e assessores e todas as verbas recebidas pelo vereador para exercer o mandato.

5ª – Transmissão pelo site das Audiências Públicas e reuniões das Comissões.

6ª – Que as Comissões Especiais sejam “absorvidas” pelas Permanentes.

É absurda a quantidade de comissões em Santos.

Fizemos novamente um comparativo:

São Paulo tem atualmente 55 vereadores e 11.037.593 habitantes (estimativa IBGE), sendo assim cada vereador representaria 200.683 pessoas.

A Câmara de lá trabalha com 7 comissões permanentes e 4 comissões extraordinárias permanentes.

Podem ser criadas comissões temporárias para algum assunto específico, mas são raras.

(www.camara.sp.gov.br)

Santos tem atualmente 17 vereadores e 419.400 habitantes (estimativa IBGE), então cada vereador representaria 24.670 pessoas.

(www.santos.sp.gov.br e www.camarasantos.sp.gov.br)

Nossa Câmara trabalha com 22 comissões permanentes e ainda constituíram esse ano 51 comissões especiais.

Ao todo 73 comissões!

Para que tantas comissões? Quando se reúnem? Fazem pauta e atas dessas reuniões? Quando o Regimento será cumprido no que diz respeito às reuniões públicas? Todos os membros comparecem a reuniões e audiências?

7ª – Projetos parados.

Vemos com frequência projetos na pauta de anos anteriores. Em maio ao reivindicarmos na Tribuna Cidadã que “abrissem as gavetas” e fossem colocados em votação todos os projetos parados, nos foi informado que o Regimento atual não permite mais que isso aconteça, as comissões têm prazo para analisar os projetos, mas até hoje vemos projetos de anos anteriores na pauta.

Isso não pode mais acontecer, é preciso uma mudança nesse sentido. Projeto proposto é para ser analisado e colocado em votação.

8ª – Projetos de Lei.

Dos 148 projetos apresentados pelos vereadores apenas 28 já viraram leis, alguns ainda tramitam e outros foram vetados.

Todo ano a porcentagem de projetos aprovados é baixa, muitos são vetados por não ser da competência do legislativo, ressaltamos sempre que a função de fiscalizador é sempre mais importante que a de legislador, já que o poder do vereador é limitado para legislar.

O melhor caminho para projetos de competência do Executivo é a Indicação, meio pelo qual o vereador indica ao prefeito o projeto.

9ª – Quantidade de Requerimentos/Indicações X Ouvidoria.

Requerimentos = 3.299

Indicações = 2.258

Sempre um número muito grande de requerimentos cobrando o executivo de serviços não cumpridos, os vereadores deveriam exigir que a prefeitura cumprisse as solicitações de todos munícipes e não somente daqueles que lhes requisitam a intervenção, respeitando sempre a ordem cronológica de solicitação na Ouvidoria.

10ª – Horário da Sessão.

Tivemos um desperdício de aproximadamente 100 horas nas sessões de 2012 calculadas até 22 de novembro, o que equivale a 25 sessões.

Agora no final do ano fazem várias sessões extraordinárias para dar tempo de votar todos os projetos.

Durante o ano e principalmente na época das eleições tivemos várias sessões “curtas” com poucos itens na pauta e agora no final, sessões com muitos itens.

Está na hora de rever isso e aproveitar melhor as sessões ordinárias.

11ª – Fiscalização do Executivo.

Precisa haver empenho dos vereadores em fiscalizar o Executivo, pois como já vimos, a função de fiscalizar é até mais importante que legislar já que todos os atos do executivo passam pela câmara para aprovação.

Essa é uma função que deve ser cumprida por todos, não apenas pela oposição.

*Obs: Todos os dados da avaliação foram pesquisados nas 72 sessões ordinárias realizadas de 02 de fevereiro a 22 de novembro de 2012.

Matérias publicadas nos jornais:

Diário do Litoral de 19.12.12