Texto de divulgação.
O relatório das atividades do VOTO,
durante o ano de 2014, não pode deixar de registrar a lastimável perda de uma
das fundadoras da nossa ONG – Srª Maria Regina Torres de Azevedo. A sua saúde
já debilitada, no decorrer de 2014, afetou a nossa ânsia em registrar nossas
atividades e provocando um atraso na elaboração final do presente relatório.
Apesar do baque, iremos continuar
firmes, os passos deixados pela nossa querida Regina.
Aproveitando algumas considerações do
artigo do ex-ministro do STF – Carlos Ayres Brito, publicado no jornal O
Estado, de 22/02/15, com o título: O Decreto 8.243 e a sociedade civil, onde
ele cita: “Cidadania não é uma palavra qualquer. É uma figura de Direito. Está
ali no inciso II do artigo 1º da Constituição, garbosamente perfilada entre os
Princípios Fundamentais do nosso Estado”. Continua o artigo – “...o típico do
cidadão é se interessar por tudo o que é de todos. Sempre na perspectiva de servir
ao todo social mesmo.”
Com base nessas considerações do
ex-ministro do STF é que pautamos nossas atividades de acompanhamento, de tudo
que é produzido na Câmara Municipal de Santos e que afeta aos cidadãos da nossa
cidade.
De certa forma, o nosso relatório
anual, se torna repetitivo, pois a Câmara, mantém a mesma cadência, no
desenrolar dos trabalhos, dedicando boa parte do seu tempo, a temas que são
exclusivos do executivo e/ou apresentando projetos que são inconstitucionais.
Os aprovados se referem em sua maioria
a datas comemorativas, homenagens, declarações de utilidade pública, enfim,
projetos de pouca relevância para a maioria da população.
Assistir uma sessão da Câmara se torna
enfadonho e irritante, o 1º expediente onde são lidas todas as proposituras dos
vereadores é cansativo, além disso, é nítida a falta de compostura dos membros
da Casa enquanto outro vereador está ao microfone. Formam-se verdadeiras “rodas
de conversa” como se em casa estivessem.
No “quesito” Comissões nossa câmara tem
mais que a de São Paulo (18 em 2014) e até que a Câmara Federal (54 na última
legislatura - 2011 a 2014). Foram
constituídas 40 comissões especiais em 2014 além das 15 permanentes, em
compensação não segue o exemplo das câmaras citadas, com reuniões publicas e
amplamente divulgadas.
Uma das principais funções do Vereador
é a fiscalização do Executivo, mas no atual governo, a base governista é quase
que total o que deixa esta função fiscalizadora a reboque. O enorme número de
requerimentos e indicações nem sempre é sinônimo de fiscalização, porque as
cobranças podem não ser atendidas e os problemas não resolvidos. Cobrança
eficaz é aquela que resolve o problema na fonte, para todos os munícipes e não
um a um.
A boa notícia é o site, que tem hoje
mais documentos disponíveis para consulta, como, a ordem do dia na íntegra, os
pareceres, listas de presença e votação, além da transmissão das audiências
públicas com possibilidade do munícipe interagir através de chat, arquivo dos
vídeos das transmissões, inclusive da Câmara Jovem.
O MVC, além de acompanhar as atividades da nossa
Câmara durante o ano de 2014, integrou, juntamente com o Fórum da Cidadania,
OAB, Justiça Eleitoral, Seduc, Diretoria de Ensino, e SESC, o grupo que
coordenou a implantação da Câmara Jovem, composta por alunos das escolas
municipais, estaduais e particulares da Cidade de Santos. Este projeto tem um
aspecto pedagógico, no tocante a permitir aos jovens, o conhecimento da
importância do papel do Legislativo, através de uma vivência dentro da
Câmara Municipal, exercendo um papel similar aos Vereados eleitos pela
população.
*Elaboramos relatório completo sobre a atuação dos
vereadores na Câmara que segue abaixo.
Movimento Voto Consciente Santos
Relatório
1) Itens que pedimos bom
senso, pois apesar de serem regimentais, são projetos de pouca relevância
para a maioria da população e utilizados com exagero por alguns vereadores:
a – Calendário Oficial
da Cidade.
Tivemos 45 projetos
para inclusão de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município.
2013 = 37 datas e semanas comemorativas
2014 = 45 datas comemorativas.
Aumento de 21,62 %
em relação a 2013.
b – Votos de pesar:
2011 = 226
2012 = 237
2013 = 213
2014 = 253 – Aumento de 18,78%
em relação a 2013.
c – Votos de
Congratulações:
2011 = 599 (17 vereadores)
2012 = 546 (17 vereadores)
2013 = 317 (21 vereadores) (Restrito 1 requerimento por sessão
seguindo Regimento).
2014 = 306 (21 vereadores) (Restrito 1 requerimento por
sessão seguindo Regimento).
Diminuição de 3,47%
em relação a 2013.
O Regimento em seu artigo 116
sobre os requerimentos sujeitos a deliberação do plenário diz:
VI – voto de congratulações por ato
público ou acontecimento de alta
significação;
VII – manifestação por motivo de luto nacional ou de pesar por
falecimento de autoridade ou alta
personalidade;
d – Placas e homenagens:
2013 = 62
2014 = 55 - Diminuição de 11,29% em relação a 2013.
Interessante observar que alguns suplentes mesmo
participando de poucas sessões aproveitam para fazer homenagens.
2) Em 2011 e 2012 pedimos cumprimento do
regimento nesses dois itens:
a – Votos de Congratulações.
- 2013 = 317
- 2014 = 306
O Regimento em seu artigo 76, parágrafo 1º diz:
§ 1º – Será permitida a cada Vereador a apresentação, por sessão, de apenas 1 (um) requerimento de
congratulações e 1 (um) em regime de urgência.
Está sendo cumprido, apesar da
prática por parte de alguns vereadores incluírem várias pessoas num único requerimento.
b – Comissões
Permanentes:
Na Agenda no site da Câmara não foram publicadas datas, local
e horário das reuniões das Comissões Permanentes, em qual meio de comunicação
elas estão sendo divulgadas para atender o regimento?
Regimento: “As Comissões Permanentes
reunir-se-ão por convocação do seu Presidente, ou pela maioria de seus membros,
sempre que se fizer necessário, sendo
suas reuniões públicas e divulgadas previamente.”
3) Itens sugeridos (alguns
desde 2011) para uma maior transparência e acompanhamento pelos munícipes.
Alguns já foram atendidos.
1º – Um Expediente
menor para uma Ordem do Dia maior ou inversão dos horários.
Não atendido.
2º –
Explicação dos itens votados na Ordem do Dia, sem pressa, para que fique claro
o que está sendo votado.
Hoje já é publicada no site a pauta na íntegra e
não como antes que era só a capa, porém na hora da votação solicitamos que
sejam lidos os trabalhos de forma clara para o bom entendimento dos munícipes.
3º – Uma
Tribuna Livre e realmente Cidadã, sem necessidade de representar uma entidade.
Ainda é somente para pessoas que representem uma entidade e
não para todo e qualquer cidadão.
4º - Site
da Câmara.
Vamos relacionar os itens citados desde 2012 que
consideramos de extrema importância para transparência do poder legislativo,
apontaremos em quais houve mudanças:
a - Data e horário das sessões.
Já incluído no site.
Atendido.
b – Atas das audiências públicas.
Não são publicadas.
c - Pautas e atas das reuniões das
Comissões Permanentes e Especiais.
Não são publicadas.
d - Votações nominais.
Já temos, porém tem que
esperar a divulgação da ata para consulta, isso demanda certo tempo.
e - Seção de projetos aprovados e
sancionados, por tema e período.
Atendido.
f - Todas as leis regulamentadas por
tema e período.
Não.
g - Vídeos das audiências públicas.
Atendido.
h - Relatório de presença nas sessões,
reuniões de comissões e audiências públicas.
Relatório das sessões
já foi incluído no site, reuniões de comissões e audiências públicas não.
i - Custos de mandato: quanto recebe de salário cada
vereador e assessores e todas as verbas recebidas pelo vereador para exercer o
mandato.
Salário dos vereadores,
dos cargos de livre provimento, faixas salariais dos servidores por nível já
estão incluídos no site.
Faz-se necessário que
além do salário dos vereadores seja publicado todas as cotas de gabinete que
recebem, como telefonia fixa e móvel, correios, xerox e papel A4 ou qualquer
outra que houver.
j – Que sejam também publicadas no site
as respostas a todos os requerimentos e indicações. * Item não incluído nas
avaliações anteriores.
5º –
Transmissão pelo site das Audiências Públicas e reuniões das Comissões.
Atendido em parte, só as audiências são transmitidas, faltam
as reuniões das comissões.
6º – Que
as Comissões Especiais (CEVs) sejam “absorvidas” pelas Permanentes.
Esse número grande de comissões especiais poderia
ser bem menor ou quase nulo se os assuntos fossem tratados pelas comissões permanentes
que já existem.
Vamos citar alguns exemplos:
a)
CEV
com a finalidade de sugerir a implementação de medidas eficazes quanto ao
encaminhamento de dependentes químicos > Comissão Permanente Prevenção,
Fiscalização, Combate às Drogas e Segurança Pública.
b)
CEV
com a finalidade de desenvolver, regularizar e fomentar as instituições
voltadas às crianças de 0 a 5 anos > Com. Perm. De Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
c) CEV com a finalidade de tratar da instalação
da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM na Zona Noroeste e CEV com a finalidade
de tratar junto as autoridades competentes da instalação da Vara Especializada
da Mulher em Santos > Defesa dos Direitos da Mulher.
7º –
Projetos apresentados.
a) PELOM –
Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Dos 09 projetos nenhum foi votado, 01
foi arquivado a pedido do autor, 06 estavam em comissões, 01 estava na
Diretoria Legislativa e 01 no gabinete do vereador.
0% sancionado.
(01 projeto de autoria do prefeito)
(Relatório gerado pelo site da Câmara
em 31.01.2015.)
b) PR – Projeto
de Resolução.
Dos 06 projetos só 01 foi sancionado,
01 foi arquivado a pedido do autor, 03 estavam no gabinete do autor e 01 estava
na Diretoria Jurídica.
16,66% sancionado.
(não tem projeto de autoria do prefeito)
(Relatório gerado pelo site da Câmara
em 04.12.2014.)
c) PDL – Projeto
de Decreto Legislativo.
Dos 61 projetos 45 estavam em vigor
01 foi arquivado sem ser votado, 01 retirado da pauta pelo autor, 04 na
Diretoria Legislativa, 08 em comissões e 02 no gabinete dos vereadores.
Vale ressaltar que o grande índice de
aprovação dos PDLs ( 73,77%) se dá porque a
maioria é concessão de títulos, placas e medalhas. Os que ainda estavam
em tramitação também entrarão em vigor, aumentando esse índice, pois não
costumam haver restrições com esse tipo de projeto. Dos 45 projetos em vigor só
05 não tratam de homenagens.
73,77% em vigor
Dos 61 projetos apresentados 55 são homenagens (90,16%).
(não tem projeto de autoria do prefeito)
(Relatório gerado pelo site da Câmara
em 31.01.2015.)
d) PLC – Projeto
de Lei complementar.
Dos 105 projetos apresentados 31
foram sancionados, 61 estavam em tramitação, 01 foi vetado, 04 foram arquivados
e 08 anexados a projetos de igual teor.
Dos 73 projetos de autoria dos vereadores 04 foram sancionados – (5,12%)
Dos 32 projetos de autoria do prefeito 27 foram sancionados. (84,37%)
(Relatório gerado pelo site da Câmara
em 04.02.2015.)
e) PL – Projeto de Lei.
Dos 317 projetos apresentados 84
foram sancionados, 158 estavam em tramitação, 05 foram vetados, 51 foram
arquivados e 19 anexados a projetos de igual teor.
Dos apresentados 45 são para
instituir datas comemorativas no Calendário Municipal e 14 são Declarações de
Utilidade Pública, projetos que tem baixo impacto para os munícipes,
principalmente o primeiro citado.
Dos 317 projetos apresentados (incluindo prefeito) – 84 sancionados:
26,50%
Dos 58 projetos de autoria do prefeito – 49 sancionados: 84,48%
Dos 259 projetos de autoria dos vereadores – 35 sancionados: 13,51%
Dos 35 projetos sancionados dos vereadores 23 são Datas Comemorativas e
Utilidade Pública e somente 12 outros projetos.
Isso quer dizer que dos 259 projetos apresentados pelos vereadores só 12
sancionados (4,63%) podem ser projetos que tenham um impacto relevante para
toda a população.
(Relatório gerado pelo site da Câmara em
04.02.2015.)
10º –
Quantidade de Requerimentos/Indicações X Ouvidoria.
Requerimentos
2013 = 5210
2014= 6.596 - Aumento
de 26,60%
Indicações
2013 = 3.654
2014= 4.007 - Aumento
de 9,66%
Qual serviço é executado primeiro, aquele em que o munícipe
solicita na Ouvidoria ou o que é solicitado ao vereador? Todo ano temos um
número enorme de indicações para poda de árvore, por exemplo, anos a fio e isso
não muda. Os problemas da nossa cidade tem que ser resolvidos para todos os
munícipes obedecendo à ordem de chegada da reclamação na Ouvidoria.
11º –
Horário da Sessão.
Das 78 sessões ordinárias foram desperdiçadas 92
horas, isso equivale a 23 sessões.
Em comparação a 2013 aumentou o desperdício em 31,42%.
12º –
Fiscalização do Executivo.
Já que o Executivo se torna um maior legislador
do que o legislativo, pois a maioria dos projetos é de sua competência, a
fiscalização tem que ser a maior função dentro do mandato.
O vereador precisa analisar profundamente todos
os projetos do executivo que dão entrada na câmara e solicitar outros
documentos se for necessário, contratos, convênios, fiscalizar obras e
equipamentos públicos.
13º -
Entrada dos projetos do Executivo na Câmara.
Projetos
de Lei.
Apesar de nos meses de novembro e dezembro ainda
serem os meses com mais projetos do prefeito, em comparação a 2013 melhorou.
Em 2013,
75,61% deram entrada no 2º semestre, sendo 19,51% em novembro e 26,83%
em dezembro.
Já em 2014,
55,16% deram entrada no 2º semestre, sendo 20,69% em novembro e 15,51%
em dezembro.
Projetos de lei complementar.
Já não estão tão equilibrados, 65,64% no 2º semestre para 34,36% no 1º semestre.
Em novembro apenas 3,12% e dezembro 18,75%
*Esse
item não foi apontado nos anos anteriores.
14º - Foram divulgadas
na Agenda do site da Câmara:
- 57
audiências públicas.
- 61
sessões solenes.
*Esse
item não foi apontado nos anos anteriores.
Todos os
dados da avaliação foram pesquisados no site da Câmara.
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